Espaços serão reordenados para garantir regularização dos ambulantes.
A Administração Regional de Águas Claras publicou, nesta quarta-feira (23), a Ordem de Serviço nº 38/2025, que trata da reorganização das autorizações para o exercício do comércio ambulante na região. A medida revoga temporariamente todas as licenças, alvarás e autorizações anteriormente emitidas para essa finalidade, com ou sem ponto fixo, conforme estabelece a Lei nº 6.190/2018 e o Decreto nº 39.769/2019, que regulamentam a atividade no Distrito Federal.
A ação tem como objetivo alinhar a ocupação dos espaços públicos às normas vigentes e viabilizar a readequação do Plano de Ocupação de Áreas Públicas da cidade, especialmente no que se refere à proibição de uso de vagas de estacionamento por ambulantes. A iniciativa busca garantir organização, mobilidade urbana e segurança à população, sem prejudicar o direito ao trabalho dos comerciantes.
Segundo o administrador regional de Águas Claras, Gilvando Galdino, “a Administração está fazendo valer o decreto de 2019, e essa ação responde às solicitações frequentes de moradores e comerciantes. Nosso compromisso é devolver as calçadas e os estacionamentos ao uso da população, garantindo o direito de ir e vir. Estamos trabalhando para que a regularização ocorra o mais breve possível, assegurando a ordem e a organização que a cidade tanto demanda”.
Durante o período de suspensão, a tramitação de novos pedidos e renovações também ficará interrompida. A Administração prestará todas as orientações necessárias aos ambulantes que desejarem se regularizar futuramente, conforme os critérios legais. A previsão é que, com o novo Plano de Ocupação em fase de revisão, seja possível retomar os processos com mais clareza e equilíbrio entre o uso coletivo do espaço e a atividade econômica.
Leia a determinação na íntegra: Ordem de Serviço nº 38/2025 (página 203)
Leia o Decreto nº 39.769/2019
A Administração Regional de Águas Claras instituiu em 24 de Julho de 2025, a Comissão para alteração e readequação do uso das áreas públicas dentro da Região Administrativa de Águas Claras, onde será permitida a comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes
ASCOM – Administracao Regional de Águas Aguas Claras
